Migalhas, 26/09/2024 00:00

Verbas recebidas em adesão a plano de demissão voluntária estão isentas de IR

Leia a notícia no Migalhas!

Para TRF-3, valores têm natureza indenizatória e não há incidência do tributo, conforme jurisprudência do STJ. A 3ª turma do TRF da 3ª região confirmou a sentença que isentou o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre verbas recebidas por ex-empregado de indústria química, referente a plano de demissão voluntária, acordado por convenção coletiva. Para o colegiado, a isenção é justificada pela natureza indenizatória dos valores, que têm o objetivo de compensar a perda do emprego, confor…