Migalhas, 25/09/2024 00:00

STJ discute aplicação do CDC em ações sobre desastre de Brumadinho

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O colegiado decidiu também suspender a tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão de direito. A 2ª seção do STJ decidiu afetar os REsps 2.124.701, 2.124.713 e 2.124.717, relatados pelo ministro Moura Ribeiro, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão em análise, registrada como Tema 1.280 no Tribunal, trata da “aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor por equiparação às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambi…