Migalhas, 25/09/2024 00:00

CNC aciona STF contra lei das bets por risco à saúde financeira

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A entidade argumenta que a legalização das apostas esportivas online, sem a adoção de políticas públicas eficientes para combater o vício em jogos, tem levado a um aumento descontrolado de dívidas entre a população. A CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ingressou com uma ação no STF, questionando a constitucionalidade da lei 14.790/23, conhecida como lei das bets, que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa no Brasil. A entidade solicita a suspensão caut…