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Migalhas, 24/09/2024 00:00
STJ: MP tem legitimidade para ACP contra direito individual que supera interesse particular
Caso envolve consumidores afetados por defeito em carro da marca Suzuki. Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o escopo de tutelar direitos individuais homogêneos de consumidores quando vícios ocultos presentes em automóveis transcendem interesses particulares. Assim decidiu a 3ª turma do STJ na tarde desta terça-feira, 24. No caso concreto, determinou-se o retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao processo. 3ª turma do STJ julga legitimidad…