Migalhas, 23/09/2024 00:00

Lei flexibiliza licitações durante calamidades públicas

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Texto amplia em dez vezes o valor permitido para contratos verbais em situações de catástrofe. Foi publicada nesta segunda-feira, 23, a lei 14.981/24, que flexibiliza as regras de licitação em áreas onde for reconhecido ou decretado estado de calamidade pelos governos Federal e estaduais. Entre as principais mudanças, o texto amplia o limite de valor dos contratos verbais, sem necessidade de documentação escrita, em situações de calamidade, de R$ 10 mil para R$ 100 mil. Esses contratos verbai…