-
Notícias Conjur publicou algo
Conjur, 17/10/2024 19:55
STJ veta prazo fixo de vigência ou revisão de medida protetiva da Lei Maria da Penha
A revogação ou modificação da medida protetiva de urgência concedida em favor da mulher alvo de violência doméstica só pode ocorrer se ficar comprovado que a situação que ensejou a sua concessão não existe mais.