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Conjur, 12/10/2024 08:24
Com base em decisão do STF, juiz absolve réu pego com 3,7g de haxixe
Portar até 40 gramas de maconha não é crime. Com base nesse entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, a 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro absolveu sumariamente um homem apanhado com 3,7 gramas de haxixe e 0,5 grama de THC.