Conjur, 18/09/2024 17:55

ANPP pode ser solicitado até o trânsito em julgado, decide Supremo

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Os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser celebrados em casos que estavam em andamento quando entrou em vigor a lei “anticrime” (Lei 13.964/2019), desde que a solicitação tenha sido feita até o trânsito em julgado.