-
Notícias Conjur publicou algo
Conjur, 01/05/2024 12:33
STJ vê invasão ilegal de domicílio e absolve condenado por posse de arma
O ingresso em domicílio alheio sem mandado judicial depende, para sua validade, da existência de fundadas razões e de fatos que sinalizem a ocorrência de crime no local.