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Notícias Conjur publicou algo
Conjur, 28/04/2024 07:45
STF julga incabível HC de Daniel Silveira por progressão de pena
Não cabe pedido de Habeas Corpus originário para o Supremo Tribunal Federal contra ato de ministro ou órgão colegiado do STF.
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Não cabe pedido de Habeas Corpus originário para o Supremo Tribunal Federal contra ato de ministro ou órgão colegiado do STF.
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