Conjur, 14/10/2024 19:21

Por falta de infraestrutura, juiz dispensa exame criminológico para progressão ao regime aberto

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Devido à falta de infraestrutura da unidade prisional para fazer o exame criminológico exigido pela Lei 14.843/2024 — conhecida como Lei das Saidinhas — em um prazo razoável, a Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 9ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), em São José dos Campos (SP), dispensou tal exame para a progressão de um detento ao regime aberto.