Conjur, 05/10/2024 13:48

Supremo valida possibilidade de prisão por porte de arma branca

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O artigo 19 da Lei das Contravenções Penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca. Esse entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que julgou o tema no Plenário Virtual, em análise encerrada nesta sexta-feira (4/10).