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Conjur, 02/04/2024 09:53
Justiça Federal decreta prisão preventiva de Protógenes Queiroz, asilado na Suíça
Por constatar provas da existência do crime de violação de sigilo funcional, indícios de autoria e necessidade de garantir a aplicação da lei penal, a 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo decretou, no último dia…
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Conjur, 01/04/2024 20:13
Andar com foragido da Justiça não justifica invasão domiciliar
Estar em companhia de uma pessoa com mandado de prisão em aberto não configura fundada suspeita para validar invasão domiciliar pela polícia.
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Conjur, 01/04/2024 16:31
Justiça manda prender ex-deputada condenada por corrupção
A 7ª Vara da Seção da Justiça Federal em Mato Grosso ordenou a prisão da ex-deputada Almerinda Filgueiras de Carvalho. O mandado foi cumprido pela Polícia Federal nesta segunda-feira (1º/4), no Rio de Janeiro.
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Conjur, 01/04/2024 07:42
Sem vítimas identificadas, inquérito de estelionato é trancado
A lei “anticrime”, de 2019, alterou o Código Penal para prever que o crime de estelionato exige representação da vítima. E o Supremo Tribunal Federal já decidiu (HC 208.817) que essa mudança retroage e alcança até mesmo as ações…
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Conjur, 30/03/2024 17:59
Ministro aplica bagatela e tranca ação por furto de R$ 205 em alimentos
Sem constatar “ofensividade suficiente para dar seguimento à ação penal”, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, aplicou o princípio da insignificância ou bagatela para manter o trancamento…
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Conjur, 30/03/2024 16:33
TJ-SP absolve réu por invasão de casa baseada em denúncia anônima
Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial exige elementos fáticos prévios e fundadas razões que permitam deduzir a…
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Conjur, 30/03/2024 09:52
Ideias de governadores contra crime são vistas como populismo penal
Os governadores dos sete estados que compõem as Regiões Sul e Sudeste apresentaram na última quarta-feira (27/3) quatro propostas para “qualificar o combate ao crime organizado”. Entre as sugestões, estão mudanças nos…
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Conjur, 30/03/2024 07:41
Por falta de audiência, condenação de usuário de maconha é anulada
Os critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que orientam as ações no âmbito dos Juizados Especiais (artigo 2º da Lei 9.099/1995), não representam carta branca para a dispensa das…
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Conjur, 29/03/2024 19:51
Com investigação em andamento, Bolsonaro não pode ir a Israel
Na avaliação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a medida cautelar de apreensão do passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) permanece necessária e adequada, já que as investigações contra ele…
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Conjur, 29/03/2024 17:45
STF autoriza delatado a acessar delação para descobrir valores já ressarcidos
Com o objetivo de descobrir quanto os executivos da Odebrecht já devolveram à União e à Petrobras por danos causados em esquema de corrupção, o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci terá direito a…
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Conjur, 29/03/2024 10:44
STF mantém validade de interrogatório de diplomata alemão acusado de matar marido
Por entender que os procedimentos respeitaram os direitos e as garantias do investigado, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou pedido para invalidar interrogatórios feitos pela Polícia…
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Conjur, 28/03/2024 20:29
Com base na palavra da vítima, juíza condena pastor por estupro
Com o entendimento de que a palavra da vítima, em casos de violência sexual, tem peso decisivo, a juíza Daniele Mendes de Melo, da 2ª Vara Criminal de Bauru (SP), condenou um homem pelo crime de estupro de vulnerável praticado…
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Conjur, 28/03/2024 13:53
STF volta a discutir foro especial seis anos depois de decisão sobre tema
O Supremo Tribunal Federal julgará, a partir de sexta-feira (29/3), o alcance do foro por prerrogativa de função. A análise irá até o dia 8 de abril, no Plenário Virtual da corte.
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Conjur, 28/03/2024 07:29
TJ-SP mantém júri que condenou homem pelo homicídio da sogra
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o júri promovido na Comarca de Aparecida (SP) que condenou um homem pela morte da sogra. A pena foi fixada em 38 anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado.
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Conjur, 27/03/2024 21:59
Bolsonaro diz ao Supremo que seria ilógico pedir asilo a embaixador
O ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (27/3) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que seria “ilógico” sugerir que ele pediria asilo político durante o período em que ficou…
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