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Artigo disponível na plataforma!
Novo tipo penal de feminicídio e outras alterações
Conjur, 13/10/2024. Com o fundamento na necessidade de reforçar a proteção jurídica das mulheres no Brasil diante da evidência dos altos índices…
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Conjur, 13/10/2024. Com o fundamento na necessidade de reforçar a proteção jurídica das mulheres no Brasil diante da evidência dos altos índices…
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