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Não se pode cobrar custas para garantia de direitos no processo penal, decide CNJ, com acerto
Empório do Direito, 29/11/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – A exigência de custas processuais para análise de Direitos Fundamentais é uma invenção financeira incompatível com o devido processo legal substancial, já q…