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O procedimento do júri e a aplicação do art. 397 do código do processo penal
“Empório do Direito, 13/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Uma decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Recurso Ordinário Constitucional no Habeas Corpus nº. 52.086/MG, da Relatoria do Ministro Jorge Mussi, decid…
Com @romulomoreira