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O art. 85 do código de processo penal e a questão da preclusão hierárquica
Empório do Direito, 15/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Como se sabe, dispõe o art. 85 do Código de Processo Penal que nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição dos …
Com @romulomoreira