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O crime eleitoral, a prerrogativa de função e a investigação supervisionada pelo tribunal regional eleitoral
Empório do Direito, 11/10/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Na sessão do último dia 06 de outubro, por unanimidade, a 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus de ofício para extinguir, por ausência de justa causa, a Ação Pe…
Com @romulomoreira