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A execução penal no Brasil e sua compatibilidade com a constituição federal e o sistema acusatório
Empório do Direito, 27/01/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira – No Processo Penal brasileiro a execução penal inicia-se de ofício pela autoridade judiciária, sem necessidade de provocação do Ministério Público, nos termos dos arts. 105 e 147 da Le…
Com @romulomoreira