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Problemáticas no reconhecimento pessoal a partir de “os miseráveis”¹
Empório do Direito, 18/03/2018. O artigo 226 estipula o procedimento de como se faz o reconhecimento pessoal no âmbito processual penal. Há no dispositivo a descrição sistemática da forma pela qual o ato de reconhecimento de pessoa é realizado: “a…
Com @paulosilasfilho