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Presunção de inocência é princípio sem regra?
Empório do Direito, 03/04/2018. Na próxima quarta-feira, a Corte Constitucional voltará a enfrentar a questão do cumprimento da pena criminal sem o trânsito em julgado da sentença ou acórdão penal condenatórios. O julgamento está gerando grande po…