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A necessidade da fundamentação no ato do recebimento da peça acusatória – uma exigência democrática
Empório do Direito, 08/07/2018. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o pedido de Habeas Corpus nº. 90.509, decidiu anular o recebimento de uma denúncia – e os atos que lhe foram subsequentes, portanto todo o processo -, sob o arg…
Com @romulomoreira