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A proteção das minorias parlamentares no devido processo legislativo: a decisão liminar no ms 37.760
Empório do Direito, 13/04/2021. Os senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser impetraram mandado de segurança (MS n. 37.760) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato omissivo do presidente do Senado Federal. O pedid…
Com @pauloiotti