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A competência penal e o sistema s – o STF reitera o seu entendimento
Empório do Direito, 13/08/2021. Na sessão do dia 27 de abril de 2021, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal começou o julgamento da Reclamação 43479 na qual se discutia a (in)competência do juízo da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro…
Com @romulomoreira