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A prescrição da multa aplicada na sentença penal condenatória
Empório do Direito, 13/10/2021. A 3ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo dívida de valor e constituindo obrigação de natureza fiscal, presc…
Com @romulomoreira