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A lei mariana ferrer e o papel da vítima no processo penal
Empório do Direito, 24/11/2021. Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 14.245, de 22/11/2021, autodenominada Lei Mariana Ferrer. Em síntese, referida lei alterou os Decretos-Leis nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e…
Com @romulomoreira