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A convenção interamericana contra o racismo e a competência penal
Empório do Direito, 12/01/2022. Foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 11 de janeiro o Decreto nº. 10.932, promulgando a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, nos ter…
Com @romulomoreira