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A falta de pagamento das custas processuais na ação penal de iniciativa privada
Empório do Direito, 27/01/2022. O ministro Ricardo Lewandowski, em decisão recente, datada de 17 de janeiro de 2022, e nos autos da Petição tombada sob o nº. 10.139/DF, determinou, monocraticamente, o arquivamento de uma queixa-crime apresentada c…
Com @romulomoreira