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O recebimento da peça acusatória e o recurso de apelação
Empório do Direito, 04/02/2022. Conforme consta do artigo 581, I do Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, em relação à decisão que não receber (ou rejeitar) a denúncia ou a queixa e, numa interpretação extensiva (permitida …
Com @romulomoreira