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O STF e os critérios para a decretação da prisão temporária
“Empório do Direito, 16/02/2022. Em dezembro de 2004, o Partido Social Liberal ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3360), questionando a Lei nº. 7.960/89, que dispõe sobre a prisão temporária, alegando ofensa aos direitos fundame…
Com @romulomoreira