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A revitimização e o novo delito de abuso de autoridade
Empório do Direito, 05/04/2022. Acaba de ser promulgada a Lei 14.321/22, acrescentando o artigo 15-A à Lei 13.869/19 (que tipifica os crimes de abuso de autoridade), para tipificar o delito de “violência institucional”, consistente no fato de agen…
Com @romulomoreira