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O crime de desobediência e o código de trânsito Brasileiro
Empório do Direito, 11/09/2022. No julgamento do Habeas Corpus nº. 219.465/SP, o Ministro Gilmar Mendes, relator, com base no artigo 192, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e superando o Enunciado 691 da súmula da Suprema Cor…
Com @romulomoreira