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O consentimento do morador e a violação do domicílio – a posição do superior tribunal de justiça
Empório do Direito, 27/01/2023. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um acusado por crime de tráfico de drogas por considerar ilícitas as provas colhidas após a entrada de agentes policiais em sua residência, em virtude da existê…
Com @romulomoreira