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O enunciado 231 da súmula do superior tribunal de justiça deve ser revisto
Empório do Direito, 23/05/2023. No último dia 17 de maio, os ministros integrantes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (colegiado responsável por julgar matérias penais), realizaram uma audiência pública para debater uma possível rev…
Com @romulomoreira