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O artigo 385 do CPP e o sistema acusatório: uma incompatiblidade com a constituição federal
Empório do Direito, 30/01/2024. A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) pediu que o Supremo Tribunal Federal reconheça a não recepção do artigo 385 do Código de Processo Penal pela Constituição de 1988, pois a possibilidade de o juiz…
Com @romulomoreira