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Novas proposições para legislação penal: justificativas e implicações do Rigor Penal no cenário brasileiro Pós – 1988 Capa comum 2 fevereiro 2021
Este trabalho busca discutir as proposições relativas à legislação penal, com as justificativas e implicações do rigor da pena no cenário brasileiro pós-1988. Para situar o debate, analisamos as posições existentes sobre a pena punitivistas e mi…