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O Overruling Como Fundamento Para a Revisão Criminal Capa comum 1 janeiro 2015
A crise do princípio da legalidade e as suas consequências no direito penal e no processo penal já vêm sendo objeto de alerta e análise há anos. Uma das conquistas da Revolução Francesa foi a separação entre as funções de legislar e julgar, isto é…
Com @fabianopimentel