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Medidas Liminares e Providências Cautelares Ínsitas Capa dura 18 janeiro 2012
Em Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Ação Civil Pública, ADIn, ADPF, Ações Possessórias, Desapropriação, Usucapião Especial, Ação Rescisória na Lei do Inquilinato e em Propriedade Industrial De acordo com a Lei 12.016/09, Lei 10.444/02, in…