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A natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal
Empório do Direito, 05/06/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais, os efeitos próprios de sentença penal …
Com @romulomoreira