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Para entender porque a pec (171) da redução da idade penal é inconstitucional você precisa dominar overruling e distinguishing
“Empório do Direito, 22/07/2015. Por Alexandre Morais da Rosa e Maurilio Casas Maia – “Toda coerência é, no mínimo, suspeita”. Nelson Rodrigues “Coerente: o sujeito que não teve outra ideia”. Millôr Fernandes “Tudo é óbvio (desde que você saiba a …