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Não cabe habeas corpus para discutir a legalidade da aplicação da pena?
Empório do Direito, 05/02/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira – Na sessão do último dia 02 de fevereiro, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº. 119816, o Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que o Habeas C…
Com @romulomoreira