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Prescrição antecipada somente quando conveniente – por Paulo Silas Taporosky Filho
Empório do Direito, 25/12/2016. Em que pese a súmula 438 do STJ diga que “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal…
Com @paulosilasfilho