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Ainda sobre o artigo 212 do código de processo penal – por Paulo Silas Taporosky Filho
Empório do Direito, 26/02/2017. A Lei n.º 11.690/2008 alterou substancialmente parte estrutural do Código de Processo Penal. Dentre as mudanças (que já não são mais recentes), encontra-se a redação do artigo 212, o qual foi alterado passando a pre…
Com @paulosilasfilho