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Alguns poucos pontos sobre o procedimento sumaríssimo – por Paulo Silas Taporosky Filho
Empório do Direito, 19/03/2017. A Lei n.º 9.099/95 estabeleceu um procedimento próprio, o qual regula o trâmite processual das infrações penais de menor potencial ofensivo. Assim, conforme estabelece o seu artigo 61 (definindo o que seriam as infr…
Com @paulosilasfilho