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Reformatio in pejus – por Paulo Silas Taporosky Filho
Empório do Direito, 16/07/2017. A reformatio in pejus é um fenômeno processual que se faz presente quando após o julgamento de determinado recurso, o resultado dessa nova decisão acaba sendo pior que aquela da qual se recorreu. Nucci, visando conc…
Com @paulosilasfilho