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Testemunhas no juizado especial criminal – por Paulo Silas Taporosky Filho
Empório do Direito, 20/08/2017. A Lei n.º 9.099/99, que regula o procedimento sumaríssimo tanto no âmbito cível como no criminal, não define o número máximo de testemunhas que podem ser arroladas e ouvidas na audiência de instrução e julgamento, o…
Com @paulosilasfilho