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A lei que alterou a competência da justiça militar da união – Por Rômulo de Andrade Moreira
Empório do Direito, 17/10/2017. Acabou de ser promulgada a Lei nº. 13.491/17, que entrou em vigor no dia 16 de outubro de 2017 e alterou o art. 9º. do Código Penal Militar. Doravante, os delitos “dolosos contra a vida e cometidos por militares das…
Com @romulomoreira