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O decreto de indulto e um STF populista
Empório do Direito, 31/12/2017. Depois de muita polêmica, a Ministra Cármen Lúcia suspendeu, na última quinta-feira, determinados pontos do Decreto nº 9.246/2017, que concede indulto natalino e comutação de penas. A decisão se deu em atendimento a…