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O novo art. 225 do código penal e a questão do direito intertemporal
Empório do Direito, 28/09/2018. A Lei nº. 13.718/18 deu nova redação ao art. 225 do Código Penal, alterando o seu caput e revogando o parágrafo único. A redação anterior estabelecia que os crimes contra a dignidade sexual, em regra, eram de ação p…
Com @romulomoreira