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A contagem dos prazos no processo penal – a alteração na lei nº. 9.099/95
Empório do Direito, 07/11/2018. Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 1º. de novembro a Lei nº. 13.728/18, que alterou a Lei nº 9.099/95, estabelecendo que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a…
Com @romulomoreira